Condições Gerais de Contratação - SSK

CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO SITE WEB

Em cumprimento do disposto na Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informam-se os utilizadores do presente site web dos seguintes dados identificativos do titular:

Titular: SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L.

Nome comercial: Suministros Sanitarios

Site web: www.suministrossanitarios.com

N.I.F. (NIF): ESB10765675

Domicílio social: CALLE SOLADORES, 12, NAVE 11

Correio eletrónico de atendimento ao cliente: hola@suministrossanitarios.com

Telefone de atendimento ao cliente: +34910069269

Em diante, "SSK".

As presentes Condições Gerais regulam o acesso, a navegação, a aquisição de produtos e a utilização dos serviços oferecidos através do site web www.suministrossanitarios.com.

A utilização do site web implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais, sem prejuízo daquelas condições particulares que possam ser aplicáveis a determinados produtos, serviços ou promoções.

A SSK reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir em qualquer momento as presentes Condições Gerais para as adaptar a modificações legislativas, resoluções administrativas ou judiciais, alterações tecnológicas ou variações na sua atividade comercial.

As novas condições serão aplicáveis a partir do momento da sua publicação no site web e não terão efeitos retroativos em relação a pedidos já formalizados.

Para efeitos das presentes Condições Gerais, terão a consideração de:

Consumidor (B2C): toda a pessoa física que atue com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão, de conformidade com o artigo 3.º do Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

Empresário ou Profissional (B2B): toda a pessoa física ou jurídica que atue no exercício de uma atividade empresarial, comercial ou profissional, incluindo instaladores, empresas de construção, promotores imobiliários, gabinetes de arquitetura e engenharia, administrações públicas, condomínios, distribuidores, comerciantes e qualquer outra entidade que adquira os produtos para fins relacionados com a sua atividade económica.

As disposições específicas previstas para consumidores apenas serão aplicáveis quando o comprador tenha legalmente essa condição.

As condições específicas previstas para empresários ou profissionais serão aplicáveis quando o comprador atue no exercício da sua atividade económica, não lhe sendo aplicável a regulamentação de proteção de consumidores.

Em caso de contradição entre as disposições gerais e as específicas para cada tipo de cliente, prevalecerão estas últimas.

A informação publicada no site web relativa a produtos, especificações técnicas, fotografias, fichas técnicas, preços, disponibilidade, prazos de entrega e demais conteúdos tem caráter informativo. Embora a SSK realize todos os esforços razoáveis para garantir a sua exatidão, poderão existir erros tipográficos, gráficos, técnicos ou de atualização, que serão corrigidos assim que sejam detetados, sem que tal gere responsabilidade quando não exista dolo ou negligência grave.

Os contratos celebrados através do site web são formalizados em idioma espanhol e reger-se-ão pela legislação espanhola vigente.

2. OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam as relações contratuais derivadas da compra e venda de produtos comercializados por SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK) através do seu site web www.suministrossanitarios.com, bem como aquelas vendas formalizadas mediante orçamento aceite, correio eletrónico, telefone ou outros meios de contratação à distância.

Estas Condições regulam, entre outras matérias:

• O processo de contratação.
• Os direitos e obrigações das partes.
• As condições económicas da compra e venda.
• Os prazos e condições de entrega.
• A transmissão do risco.
• As condições de pagamento.
• As devoluções.
• O direito de desistência quando legalmente aplicável.
• As garantias legais e comerciais.
• O procedimento de gestão de incidentes e reclamações.
• A responsabilidade das partes.
• A legislação e jurisdição aplicáveis.

A contratação de qualquer produto implica a celebração de um contrato de compra e venda entre a SSK e o cliente, conforme a legislação espanhola vigente.

2.2. Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais serão aplicáveis a todas as vendas realizadas pela SSK, salvo se existir um contrato específico assinado entre as partes que estabeleça expressamente condições diferentes.

As presentes Condições serão aplicáveis às vendas realizadas:

• Através do site web.
• Mediante orçamento aceite.
• Mediante pedido por correio eletrónico.
• Mediante pedido telefónico confirmado posteriormente.
• Mediante plataformas de comércio eletrónico geridas pela SSK.
• Mediante qualquer outro sistema de contratação à distância.

Quando existam condições particulares para um determinado produto, fabricante, promoção ou campanha comercial, tais condições complementarão as presentes Condições Gerais e prevalecerão apenas naquilo que resulte incompatível.

2.3. Clientes consumidores (B2C)

Terão a consideração de consumidores exclusivamente aquelas pessoas físicas que atuem com fins alheios a qualquer atividade empresarial, profissional, comercial ou ofício.

A estes clientes ser-lhes-á plenamente aplicável a regulamentação de proteção de consumidores vigente em Espanha, incluindo o Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais disposições concordantes.

As cláusulas específicas previstas para consumidores prevalecerão sobre qualquer outra disposição destas Condições quando exista contradição.

2.4. Clientes empresários ou profissionais (B2B)

Serão considerados empresários ou profissionais todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produtos para o exercício da sua atividade económica, empresarial ou profissional.

A título meramente enunciativo, terão tal consideração:

• Empresas.
• Trabalhadores autónomos.
• Instaladores.
• Canalizadores.
• Empresas de construção.
• Promotores imobiliários.
• Arquitetos.
• Engenharias.
• Gabinetes de design de interiores.
• Condomínios quando atuem mediante administrador profissional.
• Administrações Públicas.
• Distribuidores.
• Comércios.
• Empresas de manutenção.
• Hospitais, clínicas e centros de saúde.
• Hotéis, residências e centros educativos.

Nestas operações, não serão aplicáveis as disposições legais reservadas a consumidores.

2.5. Aceitação das Condições Gerais

A realização de um pedido implica que o cliente:

• Leu integralmente as presentes Condições Gerais.
• Compreende o seu conteúdo.
• Aceita ficar vinculado por elas.
• Tem capacidade legal suficiente para contratar.
• Fornece dados verdadeiros e atualizados.

Quando o pedido for realizado através do site web, a aceitação das Condições Gerais entender-se-á produzida mediante a correspondente ação de confirmação durante o processo de compra.

Quando o pedido for formalizado mediante correio eletrónico, aceitação de orçamento ou qualquer outro meio de contratação à distância, a confirmação expressa do pedido implicará igualmente a aceitação das presentes Condições.

2.6. Capacidade para contratar

Poderão contratar com a SSK unicamente:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade legal suficiente.
• Pessoas jurídicas validamente constituídas.
• Pessoas físicas que atuem em representação de uma pessoa jurídica e que disponham de poderes suficientes para a obrigar.

A SSK poderá solicitar, quando razoavelmente necessário, documentação comprovativa da identidade do comprador ou da representação com que atua.

Em caso de deteção de dados falsos, fraudulentos ou incompletos que impeçam a correta execução do contrato, a SSK poderá suspender ou cancelar o pedido até que tais dados sejam devidamente esclarecidos.

2.7. Integridade contratual

As presentes Condições Gerais constituem o acordo integral entre as partes no que respeita à compra e venda realizada, substituindo qualquer comunicação, negociação ou acordo prévio, seja verbal ou escrito, salvo pacto expresso assinado por ambas as partes.

A eventual nulidade ou inaplicação de alguma das cláusulas destas Condições não afetará a validade do restante das suas disposições, que continuarão a ser plenamente eficazes.

2.8. Boa-fé contratual

Ambas as partes comprometem-se a atuar durante toda a relação contratual conforme os princípios de boa-fé, cooperação e confiança legítima, facilitando toda a informação que razoavelmente seja necessária para a correta execução do contrato e procurando resolver qualquer incidente mediante uma comunicação diligente e proporcionada antes de recorrer a procedimentos administrativos ou judiciais.

3. INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL E PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

3.1. Informação pré-contratual

Com caráter prévio à formalização de qualquer pedido, a SSK coloca à disposição do cliente, de forma clara, compreensível e permanente, a informação exigida pela regulamentação vigente, incluindo, entre outros aspetos:

• A identidade do vendedor.
• As características essenciais dos produtos.
• O preço total do produto, com indicação expressa dos impostos aplicáveis quando proceda.
• As despesas de transporte, manipulação ou qualquer outro custo adicional, quando aplicáveis.
• As modalidades de pagamento disponíveis.
• Os sistemas de envio.
• Os prazos estimados de entrega.
• A existência e condições do direito de desistência quando legalmente aplicável.
• A informação relativa à garantia legal e, se for caso disso, às garantias comerciais adicionais oferecidas pelo fabricante ou pela SSK.
• Os meios de contacto com o serviço de atendimento ao cliente.
• As presentes Condições Gerais de Contratação.

A informação publicada no site web tem caráter informativo e contratual, sem prejuízo da possível existência de erros materiais, tipográficos, gráficos ou de atualização, que serão corrigidos assim que sejam detetados.

3.2. Informação sobre os produtos

A SSK realiza um esforço permanente para que a descrição dos produtos seja o mais exata possível.

As fichas de produto poderão incluir, entre outros elementos:

• Fotografias.
• Planos técnicos.
• Esquemas de instalação.
• Medidas.
• Materiais de fabrico.
• Acabamentos.
• Compatibilidades.
• Prestações técnicas.
• Certificações.
• Manuais.
• Documentação fornecida pelos fabricantes.

As fotografias têm finalidade ilustrativa e podem mostrar acessórios, elementos decorativos ou componentes opcionais não incluídos no fornecimento, salvo se expressamente indicado o contrário.

As cores, acabamentos e tonalidades poderão apresentar ligeiras variações em relação ao produto real devido a:

• A configuração de cada dispositivo.
• O processo de fabrico.
• A iluminação utilizada nas fotografias.
• As tolerâncias habituais do fabricante.

As dimensões indicadas estarão sujeitas às tolerâncias normais de fabrico.

Quando a informação técnica provenha diretamente do fabricante, a SSK reproduzi-la-á de boa-fé, sem assumir responsabilidade por possíveis erros imputáveis ao próprio fabricante, sem prejuízo dos direitos que legalmente correspondam ao consumidor.

3.3. Disponibilidade dos produtos

Todos os pedidos estarão sujeitos à disponibilidade efetiva do produto.

Indicação de disponibilidade mostrada no site web tem caráter orientativo e poderá variar por causas alheias ao controlo da SSK, tais como:

• Rupturas de stock.
• Atrasos do fabricante.
• Erros de inventário.
• Incidentes logísticos.
• Problemas de transporte.
• Força maior.

A mera incorporação de um produto no carrinho de compra não implica a sua reserva.

A reserva do produto apenas se produzirá uma vez confirmado o pedido e, quando proceda, verificado corretamente o pagamento.

Em caso de impossibilidade superveniente de fornecimento, a SSK informará o cliente assim que tenha conhecimento de tal circunstância, oferecendo, conforme o caso:

• A entrega num novo prazo estimado.
• Um produto alternativo de características equivalentes, cuja aceitação será sempre voluntária para o cliente.
• O cancelamento do pedido com devolução integral das quantias pagas correspondentes ao produto não disponível.

3.4. Formação do contrato

O processo de contratação entender-se-á aperfeiçoado quando concorram conjuntamente as seguintes circunstâncias:

1. O cliente tenha completado corretamente o processo de compra.
2. O pedido tenha sido recebido pela SSK.
3. O pagamento tenha sido autorizado ou validado quando exigível.
4. A SSK tenha remetido ao cliente a correspondente confirmação do pedido por correio eletrónico ou por qualquer outro meio idóneo.

A receção automática do pedido não implica, por si só, a aceitação definitiva do mesmo.

A SSK poderá realizar verificações razoáveis sobre:

• A identidade do comprador.
• A autenticidade do meio de pagamento.
• A disponibilidade do produto.
• A exatidão dos dados fornecidos.

Até à confirmação definitiva do pedido, não existirá obrigação contratual de fornecimento.

3.5. Confirmação do pedido

Uma vez aceite o pedido, o cliente receberá uma confirmação no endereço de correio eletrónico fornecido durante o processo de compra.

Essa confirmação incluirá, quando procedente:

• Número de pedido.
• Produtos adquiridos.
• Preço.
• Impostos.
• Despesas de transporte.
• Endereço de entrega.
• Método de pagamento.
• Resumo da contratação.

Será responsabilidade do cliente verificar que os dados refletidos na confirmação estão corretos e comunicar qualquer erro com a maior brevidade possível.

3.6. Erros nos pedidos

O cliente deverá rever cuidadosamente o conteúdo do pedido antes de confirmar a sua compra.

Uma vez formalizado o contrato, qualquer modificação solicitada ficará subordinada à aceitação expressa da SSK e à situação logística do pedido.

Quando o pedido já tiver sido preparado, expedido ou entregue ao transportador, poderá não ser possível efetuar modificações ou cancelamentos.

3.7. Direito da SSK de rejeitar pedidos

A SSK poderá rejeitar total ou parcialmente um pedido quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:

• Erro manifesto no preço publicado derivado de uma falha tipográfica, informática ou técnica evidente.
• Impossibilidade objetiva de fornecimento.
• Existência de indícios razoáveis de fraude.
• Falta de pagamento ou falta de autorização do meio de pagamento.
• Dados de faturação ou entrega incompletos ou manifestamente incorretos.
• Incumprimentos contratuais graves em operações anteriores com o mesmo cliente.
• Utilização abusiva do sistema de contratação ou do serviço pós-venda.
• Solicitações que possam implicar uma violação da legislação vigente.

Nestes casos, a SSK comunicará ao cliente o incidente com a maior brevidade possível e, quando proceda, procederá à devolução integral das quantias que tivessem sido pagas.

3.8. Correção de erros introduzidos pelo cliente

Antes de finalizar o processo de compra, o cliente disporá dos meios técnicos necessários para rever e corrigir os dados introduzidos.

Uma vez confirmado o pedido, qualquer modificação posterior ficará condicionada à viabilidade administrativa e logística do processo.

3.9. Conservação do contrato

A SSK conservará um registo eletrónico dos contratos celebrados conforme a regulamentação vigente.

O cliente poderá solicitar cópia da documentação contratual correspondente ao seu pedido, sempre que tal seja legalmente procedente e não afete direitos ou interesses legítimos de terceiros.

3.10. Idioma do contrato

Salvo se expressamente indicado o contrário, todos os contratos celebrados com a SSK serão formalizados em idioma espanhol.

Quando sejam fornecidas versões traduzidas destas Condições Gerais ou de qualquer documentação contratual, tais traduções terão caráter meramente informativo. Em caso de discrepância entre a versão em espanhol e qualquer tradução, prevalecerá a versão redigida em espanhol.

4. PRODUTOS, DISPONIBILIDADE, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PREÇOS

4.1. Catálogo de produtos

A SSK comercializa, através do seu site web e por outros canais de venda, produtos destinados ao equipamento de casas de banho de uso coletivo, instalações sanitárias, centros hospitalares, edifícios públicos, instalações desportivas, centros educativos, estabelecimentos hoteleiros, escritórios, indústria e, em geral, qualquer outro tipo de instalação profissional ou residencial.

O catálogo poderá incluir, entre outros:

• Aparelhos sanitários.
• Torneiras.
• Acessórios de casa de banho.
• Equipamento para pessoas com mobilidade reduzida (PMR).
• Produtos em aço inoxidável.
• Equipamento hospitalar.
• Produtos antivândalos.
• Sistemas de higiene.
• Peças sobressalentes e acessórios.
• Produtos fabricados sob encomenda.
• Qualquer outro artigo comercializado pela SSK.

A incorporação de um produto no catálogo não obriga a SSK a mantê-lo permanentemente disponível.

4.2. Informação técnica dos produtos

A SSK procura que toda a informação técnica publicada seja exata e esteja permanentemente atualizada.

No entanto, grande parte da documentação técnica provém diretamente dos fabricantes, pelo que as especificações poderão ser modificadas por estes sem aviso prévio.

As fichas técnicas poderão conter:

• Dimensões.
• Materiais.
• Acabamentos.
• Planos.
• Certificações.
• Prestações.
• Compatibilidades.
• Instruções de instalação.
• Manuais.
• Esquemas técnicos.

Quando um fabricante modifique qualquer uma destas características sem comunicação prévia, a SSK atualizará essa informação assim que tenha conhecimento disso.

4.3. Fotografias e imagens

As fotografias publicadas têm caráter meramente ilustrativo.

Salvo se expressamente indicado o contrário:

• Os elementos decorativos não fazem parte do fornecimento.
• Os acessórios mostrados poderão ser vendidos separadamente.
• As cores poderão variar ligeiramente em relação ao produto real.
• A perceção visual dependerá da configuração de cada dispositivo.

As diferenças razoáveis derivadas do processo de fabrico ou da reprodução digital das imagens não constituirão uma falta de conformidade.

4.4. Medidas e tolerâncias de fabrico

As dimensões, pesos e características técnicas indicadas pelos fabricantes estarão sujeitas às tolerâncias normais de fabrico próprias de cada produto.

Quando as medidas sejam determinantes para a instalação, será responsabilidade do cliente verificar previamente a compatibilidade do produto com a sua instalação antes de proceder à sua montagem.

Em caso de dúvida, o cliente poderá solicitar aconselhamento técnico prévio à compra.

4.5. Compatibilidade dos produtos

Muitos dos produtos comercializados pela SSK destinam-se a ser integrados em instalações existentes ou a combinar-se com componentes de diferentes fabricantes.

Salvo se expressamente indicada uma compatibilidade determinada, a SSK não garante a compatibilidade universal entre produtos de diferentes fabricantes, modelos ou séries.

Cabe ao cliente verificar, antes de realizar a compra, que o produto solicitado é adequado para a instalação concreta em que será utilizado.

Quando o cliente solicite aconselhamento técnico prévio e forneça toda a informação necessária, a SSK fará os seus melhores esforços para recomendar o produto mais adequado, sem prejuízo de que a correta instalação e funcionamento dependerão também das condições reais da instalação.

4.6. Produtos sob encomenda especial

Alguns produtos do catálogo poderão ser fabricados expressamente para cada cliente ou solicitados especificamente ao fabricante uma vez recebido o pedido.

Estes produtos aparecerão identificados, quando possível, mediante indicações tais como:

• "Fabrico sob encomenda".
• "Produto especial".
• "Pedido ao fabricante".
• "Produto personalizado".
• Ou qualquer outra indicação equivalente.

Estes produtos poderão estar sujeitos a condições particulares de fabrico, fornecimento, cancelamento e devolução, que serão indicadas durante o processo de compra ou no orçamento correspondente.

4.7. Disponibilidade

Todos os pedidos estarão sujeitos à disponibilidade efetiva de existências.

A disponibilidade mostrada no site web terá caráter orientativo e poderá variar por causas alheias ao controlo da SSK.

Em caso de falta de disponibilidade superveniente, a SSK informará o cliente o mais rapidamente possível e poderá oferecer:

• Um novo prazo estimado de entrega.
• Um produto alternativo de características equivalentes, cuja aceitação será sempre voluntária.
• O cancelamento do pedido com devolução integral das quantias pagas correspondentes ao produto afetado.

4.8. Preços

Todos os preços publicados no site web são expressos em euros (€).

Salvo indicação expressa em contrário:

• Os preços destinados a consumidores (B2C) incluem o IVA legalmente aplicável.
• Os preços destinados a profissionais (B2B) poderão ser mostrados com ou sem IVA, indicando-se claramente esta circunstância antes da confirmação do pedido.

As despesas de transporte, instalação, montagem, colocação em serviço, impostos especiais ou qualquer outro custo adicional serão mostrados separadamente antes da formalização definitiva do pedido.

4.9. Erros nos preços

A SSK realiza todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão dos preços publicados.

No entanto, em caso de ocorrer um erro manifesto, evidente ou facilmente reconhecível no preço de um produto em consequência de uma falha tipográfica, informática, técnica ou humana, esse erro não obrigará a SSK a fornecer o produto ao preço incorretamente publicado.

Antes de proceder ao cancelamento do pedido, a SSK informará o cliente do erro detetado e oferecer-lhe-á a possibilidade de:

• Confirmar o pedido ao preço correto.
• Cancelar o pedido com devolução integral das quantias pagas.

Esta previsão não será aplicável quando o preço publicado, embora reduzido, possa ser considerado razoável no âmbito das campanhas comerciais, promoções ou descontos habituais.

4.10. Modificação de preços

A SSK poderá modificar os preços publicados em qualquer momento.

As modificações não afetarão os pedidos cuja contratação tenha sido previamente confirmada pela SSK, salvo se existir um erro manifesto no preço conforme a secção anterior.

4.11. Impostos

A tributação aplicável será a vigente no momento de formalizar o pedido.

As operações intracomunitárias, exportações, entregas isentas ou qualquer outra operação sujeita a um regime fiscal específico estarão condicionadas ao cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos.

O cliente será responsável por fornecer a documentação necessária para a correta aplicação do regime tributário correspondente.

4.12. Atualização do catálogo

A SSK poderá incorporar, modificar ou retirar produtos do seu catálogo em qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia.

A retirada de um produto do catálogo não afetará os contratos de compra e venda já aperfeiçoados nem os direitos que correspondam aos clientes relativamente aos pedidos previamente aceites.

5. PEDIDOS, CONFIRMAÇÃO E ACEITAÇÃO DO CONTRATO

5.1. Realização do pedido

Os pedidos poderão ser realizados através de qualquer um dos seguintes meios:

• O site web www.suministrossanitarios.com.
• Correio eletrónico.
• Orçamento aceite por escrito.
• Pedido telefónico confirmado posteriormente por escrito.
• Qualquer outro meio de contratação admitido pela SSK.

A realização de um pedido não implica, por si só, a aceitação definitiva do mesmo por parte da SSK.

5.2. Receção do pedido

Uma vez recebido o pedido, o cliente receberá uma comunicação automática ou uma confirmação de receção.

Essa comunicação apenas atesta que o pedido foi corretamente recebido pelos sistemas da SSK e não implica a aceitação definitiva do contrato de compra e venda.

5.3. Aceitação do pedido

O contrato de compra e venda ficará aperfeiçoado unicamente quando a SSK comunique expressamente a aceitação do pedido mediante qualquer um dos seguintes atos:

• Envio da confirmação definitiva do pedido.
• Expedição da mercadoria.
• Emissão da fatura.
• Qualquer outra comunicação expressa aceitando o fornecimento.

Até esse momento, a SSK poderá realizar as verificações administrativas, técnicas e comerciais que se revelem necessárias para verificar a viabilidade do pedido.

5.4. Verificações prévias

Antes de aceitar definitivamente um pedido, a SSK poderá verificar, entre outros aspetos:

• A disponibilidade real do produto.
• A exatidão do preço.
• A autenticidade do meio de pagamento.
• A identidade do comprador.
• O endereço de entrega.
• A existência de restrições legais para o fornecimento.
• A existência de erros manifestos na contratação.

Estas verificações têm por objeto proteger tanto o cliente como a SSK contra erros ou atuações fraudulentas.

5.5. Direito de rejeição do pedido

A SSK poderá rejeitar total ou parcialmente um pedido quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias:

1. Erro manifesto no preço publicado.
2. Erro material evidente na descrição do produto.
3. Falta de disponibilidade definitiva.
4. Impossibilidade objetiva de fornecimento.
5. Existência de indícios razoáveis de fraude.
6. Impossibilidade de verificar o pagamento.
7. Dados de faturação ou entrega incorretos ou incompletos.
8. Incumprimentos contratuais graves anteriores por parte do cliente.
9. Utilização abusiva de promoções, descontos ou sistemas de compra.
10. Solicitações contrárias à legislação vigente.

Nestes casos, a SSK informará o cliente com a maior brevidade possível e procederá, quando corresponda, à devolução integral das quantias efetivamente pagas.

5.6. Modificação do pedido

Uma vez confirmado o pedido, qualquer modificação solicitada pelo cliente estará sujeita à aceitação expressa da SSK.

Não poderão ser garantidas modificações quando o pedido:

• Tenha sido enviado ao fabricante.
• Se encontre em preparação.
• Tenha sido embalado.
• Tenha sido entregue ao transportador.
• Corresponda a um produto fabricado sob encomenda ou personalizado.

Em caso de ser possível a modificação, a SSK poderá repercutir exclusivamente os custos adicionais que se gerem de forma direta e devidamente justificada.

5.7. Cancelamento do pedido

O cliente poderá solicitar o cancelamento do pedido enquanto este não tenha iniciado a sua preparação logística ou fabrico.

A aceitação do cancelamento dependerá do estado real do pedido nesse momento.

Nos produtos fabricados sob encomenda, personalizados ou solicitados expressamente ao fabricante para um cliente concreto, o cancelamento apenas será possível quando o fabricante aceite expressamente tal anulação ou quando o fabrico não tenha sido iniciado.

O anterior entende-se sem prejuízo dos direitos de desistência que correspondam legalmente aos consumidores quando aplicáveis.

5.8. Produtos sob encomenda especial

Quando um produto seja fabricado expressamente para o cliente ou deva ser solicitado especificamente ao fabricante, a SSK informará desta circunstância durante o processo de contratação, sempre que tal informação esteja disponível.

Os prazos de fornecimento destes produtos serão necessariamente orientativos e dependerão do planeamento do fabricante, da disponibilidade de matérias-primas, do transporte internacional e de qualquer outra circunstância alheia ao controlo razoável da SSK.

5.9. Pedidos com vários produtos

Quando um mesmo pedido inclua vários artigos com diferentes disponibilidades, a SSK poderá, salvo indicação expressa do cliente:

• Realizar um único envio quando todos os produtos estejam disponíveis.

ou

• Efetuar envios parciais quando tal permita reduzir o prazo de entrega.

Em caso de envios parciais, não serão repercutidas ao consumidor despesas de transporte adicionais que não tivessem sido previamente aceites.

5.10. Conservação do histórico de pedidos

A SSK conservará um registo eletrónico dos pedidos formalizados conforme a legislação vigente.

O cliente poderá solicitar informação relativa aos seus pedidos anteriores, sempre que tal solicitação seja compatível com a regulamentação sobre proteção de dados, obrigações fiscais e conservação documental.

5.11. Prevenção de fraudes

Com o fim de proteger a segurança das transações, a SSK poderá adotar medidas razoáveis para verificar a autenticidade dos pedidos e prevenir operações fraudulentas.

Quando existam indícios objetivos de fraude, suplantação de identidade, utilização não autorizada de meios de pagamento ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a segurança da operação, a SSK poderá suspender temporariamente o processamento do pedido até completar as verificações oportunas.

Em nenhum caso estas atuações implicarão uma renúncia aos direitos que legalmente correspondam ao consumidor quando a operação resulte finalmente válida.

5.12. Princípio de boa-fé contratual

O cliente e a SSK comprometem-se a colaborar de boa-fé durante todo o processo de contratação, fornecendo a informação necessária para a correta execução do contrato e evitando atuações que possam gerar atrasos, prejuízos ou custos desnecessários para qualquer uma das partes.

6. PREÇOS, IMPOSTOS, FORMAS DE PAGAMENTO E FATURAÇÃO

6.1. Preços

Todos os preços publicados por SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK) são expressos em euros (€).

Os preços aplicáveis serão os vigentes no momento da formalização do pedido e serão os que figurem na confirmação do mesmo, salvo a existência de um erro manifesto conforme o previsto nas presentes Condições Gerais.

Os preços poderão ser modificados em qualquer momento sem necessidade de prévio aviso, embora tais modificações não afetem os pedidos previamente aceites pela SSK.

6.2. Impostos

Clientes consumidores (B2C)

Os preços mostrados na loja online incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) legalmente aplicável, salvo se expressamente indicado o contrário.

Antes de finalizar a compra, o cliente visualizará o montante total do pedido, incluindo:

• Preço dos produtos.
• IVA correspondente.
• Despesas de transporte, quando aplicáveis.
• Qualquer outro conceito aplicável.

Clientes profissionais (B2B)

Os preços destinados a clientes profissionais poderão ser mostrados com ou sem IVA, indicando-se claramente esta circunstância antes da confirmação do pedido.

Quando seja aplicável uma isenção de IVA ou um regime especial de tributação (operações intracomunitárias, exportações, inversão do sujeito passivo ou outros casos previstos legalmente), o cliente deverá fornecer previamente toda a documentação necessária para comprovar o seu direito a esse tratamento fiscal.

Em caso contrário, a SSK aplicará a tributação que legalmente corresponda.

6.3. Despesas de envio

As despesas de transporte não estão incluídas no preço dos produtos, salvo se expressamente indicado o contrário.

O montante dessas despesas será calculado automaticamente durante o processo de compra em função de fatores como:

• Destino do envio.
• Peso e volume.
• Número de volumes.
• Tipo de mercadoria.
• Agência de transporte selecionada.
• Serviços adicionais contratados.

O cliente conhecerá o montante total das despesas de envio antes de confirmar definitivamente o pedido.

6.4. Promoções e descontos

As promoções, descontos, cupões, campanhas comerciais ou códigos promocionais terão a validade indicada em cada caso e não serão acumuláveis entre si, salvo se expressamente estabelecido o contrário.

A SSK poderá cancelar qualquer promoção obtida mediante erro, fraude, utilização abusiva ou incumprimento das condições específicas da campanha.

Quando uma compra que tenha beneficiado de um desconto seja posteriormente anulada total ou parcialmente, o montante a devolver será calculado conforme o preço efetivamente pago pelo cliente e não sobre o preço de tabela.

6.5. Formas de pagamento

A SSK colocará à disposição do cliente as modalidades de pagamento que se encontrem disponíveis em cada momento no site web.

Entre elas, poderão encontrar-se, entre outras:

• Cartão de crédito ou débito.
• PayPal.
• Transferência bancária.
• Bizum.
• Financiamento oferecido por entidades colaboradoras.
• Pagamento diferido.
• Confirming.
• Qualquer outro sistema incorporado no futuro.

A disponibilidade de cada método poderá variar em função do país de entrega, montante do pedido, perfil do cliente ou critérios de segurança.

6.6. Segurança dos pagamentos

Os pagamentos realizados mediante cartão serão processados através de gateways de pagamento seguros geridos por entidades financeiras especializadas.

A SSK não armazena nem tem acesso à numeração completa dos cartões bancários utilizados pelos clientes.

Toda a informação transmitida durante o processo de pagamento viajará cifrada mediante protocolos de segurança adequados ao estado da técnica.

6.7. Verificação do pagamento

Antes de aceitar definitivamente um pedido, a SSK poderá realizar verificações razoáveis destinadas a verificar:

• A autenticidade do meio de pagamento.
• A identidade do titular.
• A inexistência de indícios de fraude.
• A autorização da operação pela entidade emissora.

Quando seja necessário, o processamento do pedido poderá ficar suspenso até à finalização dessas verificações.

6.8. Falta de pagamento

Em operações com clientes profissionais (B2B), o atraso no pagamento facultará à SSK para:

• Suspender entregas pendentes.
• Exigir o cumprimento imediato das obrigações vencidas.
• Reclamar os juros de mora previstos na Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, quando aplicável.
• Reclamar os custos de cobrança legalmente devidos.

Em nenhum caso estas previsões limitarão os direitos que a legislação vigente reconhece aos consumidores.

6.9. Reserva de domínio (exclusivamente B2B)

Nas operações realizadas com empresários ou profissionais, e sempre que legalmente possível, a propriedade dos bens fornecidos permanecerá na SSK até ao pagamento integral do preço, sem prejuízo de que o risco sobre os produtos se transmita conforme o previsto nas presentes Condições.

Até esse momento, o cliente não poderá vender, penhorar, ceder ou onerar os produtos sem autorização expressa e por escrito da SSK.

Esta cláusula não será aplicável a consumidores.

6.10. Faturação

A fatura será emitida uma vez formalizada a operação conforme a regulamentação fiscal vigente.

O cliente poderá receber a fatura em formato eletrónico, salvo se solicitar expressamente a sua emissão em suporte papel quando tenha direito a tal.

Será responsabilidade do cliente fornecer corretamente os seus dados fiscais.

A emissão posterior de faturas retificativas por erros imputáveis ao cliente poderá estar condicionada aos requisitos estabelecidos pela regulamentação tributária.

6.11. Moeda

Todas as operações serão realizadas em euros (€), salvo se expressamente indicada outra moeda durante o processo de compra.

Quando o pagamento seja efetuado mediante um cartão emitido numa divisa diferente do euro, a entidade financeira do cliente poderá aplicar a taxa de câmbio e as comissões que correspondam conforme as suas próprias condições contratuais, sendo tais montantes alheios ao controlo da SSK.

6.12. Erros de pagamento

Se durante o processo de pagamento ocorrer um erro técnico, uma duplicidade na cobrança ou qualquer incidente imputável ao sistema de pagamento, a SSK realizará as verificações oportunas e procederá, se for caso disso, à regularização correspondente no menor prazo possível.

O cliente deverá comunicar qualquer incidente relacionado com o pagamento assim que tenha conhecimento do mesmo, fornecendo a informação necessária para a sua verificação.

6.13. Prevenção de fraudes nos pagamentos

Com o fim de proteger tanto os clientes como a própria empresa contra operações fraudulentas, a SSK poderá cancelar ou suspender temporariamente um pedido quando existam indícios objetivos de:

• Uso não autorizado de um meio de pagamento.
• Suplantação de identidade.
• Manipulação do processo de compra.
• Operações de risco detetadas pelo gateway de pagamento ou pela entidade financeira.
• Qualquer outra circunstância que razoavelmente possa comprometer a segurança da transação.

Nesses casos, a SSK informará o cliente e, quando proceda, solicitará a documentação estritamente necessária para verificar a legitimidade da operação, respeitando em todo o momento a regulamentação sobre proteção de dados pessoais.

7. EXPEDIÇÃO, TRANSPORTE, ENTREGA E TRANSMISSÃO DO RISCO

7.1. Âmbito das entregas

A SSK realizará as entregas nos territórios que apareçam habilitados no momento da contratação.

As condições de transporte, prazos, custos e modalidades de entrega poderão variar em função do país de destino, natureza da mercadoria, peso, volume, fabricante ou empresa transportadora.

Quando um determinado destino exija condições especiais de transporte, alfândegas ou documentação adicional, a SSK informará o cliente antes da formalização do contrato, sempre que tal informação esteja disponível.

7.2. Empresas de transporte

A expedição dos pedidos poderá ser realizada mediante empresas de transporte selecionadas pela SSK ou, quando expressamente permitido, mediante um transportador designado pelo cliente.

A escolha de uma determinada empresa de transporte não implicará garantia alguma quanto à duração exata do trânsito, tratando-se de um serviço prestado por um terceiro independente.

7.3. Prazos de preparação e expedição

Os prazos de entrega indicados no site web, orçamentos ou confirmações de pedido têm caráter estimativo, salvo se expressamente indicado um prazo garantido.

O prazo de entrega começará a contar uma vez concorram todas as circunstâncias necessárias para a correta execução do pedido, entre elas:

• Confirmação definitiva do pedido.
• Receção do pagamento quando aplicável.
• Verificação da operação.
• Disponibilidade efetiva da mercadoria.
• Receção dos produtos por parte da SSK quando devam ser fornecidos diretamente a partir de um fabricante.

Quando um pedido inclua produtos com diferentes prazos de fornecimento, a SSK poderá efetuar entregas parciais ou realizar um único envio quando toda a mercadoria esteja disponível, salvo se o cliente solicite expressamente outra modalidade e esta seja aceite.

7.4. Atrasos na entrega

Os prazos indicados são orientativos e poderão ser afetados por circunstâncias alheias ao controlo razoável da SSK, tais como:

• Atrasos do fabricante.
• Incidentes logísticos.
• Falta temporária de existências.
• Saturação das empresas de transporte.
• Inspeções aduaneiras.
• Condições meteorológicas adversas.
• Greves.
• Restrições administrativas.
• Força maior.
• Qualquer outra circunstância imprevisível ou inevitável.

Nestes casos, a SSK informará o cliente assim que tenha conhecimento do incidente.

Quando o cliente tenha a condição de consumidor, se o atraso for significativo, atuar-se-á conforme o previsto na legislação vigente.

7.5. Local de entrega

A entrega será efetuada no endereço fornecido pelo cliente durante o processo de compra.

Será responsabilidade exclusiva do cliente verificar que:

• O endereço fornecido está correto.
• Existe acesso adequado para a entrega.
• A mercadoria pode ser descarregada razoavelmente.
• O destinatário poderá receber o envio.

As despesas derivadas de erros no endereço fornecido pelo cliente ou de tentativas falhadas de entrega poderão ser repercutidas quando sejam imputáveis exclusivamente ao cliente.

7.6. Receção da mercadoria

No momento da entrega, o cliente ou a pessoa autorizada a receber a mercadoria deverá verificar, sempre que razoavelmente possível:

• O número de volumes.
• O estado exterior da embalagem.
• A inexistência de golpes, ruturas ou manipulações visíveis.
• A coincidência com a guia de entrega.

A assinatura da guia de entrega ou do dispositivo eletrónico do transportador atesta unicamente a receção física do envio, sem prejuízo dos direitos que correspondam ao consumidor relativamente a possíveis faltas de conformidade detetadas posteriormente.

7.7. Danos visíveis durante o transporte

Se no momento da entrega se verificarem danos visíveis na embalagem ou indícios evidentes de deterioração da mercadoria, o cliente deverá, sempre que possível:

• Fazer constar expressamente o incidente no justificativo de entrega do transportador.
• Tirar fotografias do estado da embalagem e da mercadoria.
• Comunicar o incidente à SSK com a maior brevidade possível.

A comunicação imediata facilitará o processamento da reclamação contra a empresa transportadora e permitirá uma resolução mais ágil do incidente.

No caso dos consumidores, a falta de anotação de reservas no momento da entrega não implicará, por si só, a perda dos direitos que legalmente lhes correspondam.

7.8. Danos não visíveis no momento da entrega

Quando os danos apenas possam ser apreciados após a abertura da embalagem, o cliente deverá comunicar o incidente à SSK assim que tenha conhecimento do mesmo, fornecendo, sempre que possível:

• Fotografias da embalagem.
• Fotografias dos danos.
• Número de pedido.
• Descrição do incidente.

A comunicação precoce permitirá agilizar a gestão da reclamação.

7.9. Entregas parciais

A SSK poderá efetuar entregas parciais quando tal seja conveniente para reduzir o prazo total de fornecimento, salvo se o cliente tenha solicitado expressamente um único envio e essa modalidade tenha sido aceite.

As entregas parciais não implicarão incumprimento contratual quando respondam a razões logísticas ou de disponibilidade.

Em operações com consumidores, não serão repercutidas despesas de transporte adicionais derivadas exclusivamente da decisão de realizar envios parciais.

7.10. Ausência do destinatário

Se o destinatário estiver ausente no momento da entrega, a empresa de transporte atuará conforme os seus próprios protocolos operativos.

Quando o pedido seja devolvido à SSK por causas imputáveis ao cliente, tais como:

• Ausência reiterada.
• Recusa injustificada do envio.
• Endereço incorreto.
• Impossibilidade de contacto.

A SSK poderá solicitar o pagamento dos custos efetivos de transporte, devolução e novo envio, sempre que tais custos tenham sido realmente suportados pela empresa.

No caso dos consumidores, esta previsão entender-se-á sem prejuízo dos direitos que lhes são reconhecidos pela legislação vigente.

7.11. Transmissão do risco (Consumidores – B2C)

Quando o comprador tenha a condição de consumidor, o risco de perda ou deterioração acidental dos produtos transmitir-se-á no momento em que ele, ou um terceiro por ele indicado diferente do transportador, adquira a posse material da mercadoria.

Se o consumidor tiver escolhido por iniciativa própria uma empresa de transporte diferente das propostas pela SSK, o risco transmitir-se-á no momento da entrega da mercadoria a esse transportador, conforme a legislação vigente.

7.12. Transmissão do risco (Empresários e Profissionais – B2B)

Nas operações realizadas com empresários ou profissionais, o risco sobre a mercadoria transmitir-se-á conforme o acordado entre as partes e, na sua falta, desde o momento em que a mercadoria seja colocada à disposição do transportador encarregado de efetuar o envio.

Quando as partes acordem a aplicação de um Incoterm específico, a transmissão do risco reger-se-á pelas regras do Incoterm expressamente acordado.

7.13. Mercadoria pendente de recolha

Quando se acorde que a recolha será efetuada diretamente pelo cliente ou por um transportador designado por este, a mercadoria entender-se-á colocada à disposição a partir do momento em que a SSK comunique que o pedido está preparado para a sua retirada.

Os riscos derivados do transporte corresponderão ao cliente a partir desse momento.

7.14. Força maior durante o transporte

A SSK não será responsável pelos atrasos ou impossibilidade de entrega derivados de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao seu controlo razoável, tais como:

• Fenómenos meteorológicos extraordinários.
• Catástrofes naturais.
• Conflitos laborais.
• Restrições administrativas.
• Conflitos armados.
• Pandemias.
• Incidentes generalizados nas redes de transporte.
• Qualquer outro caso de força maior reconhecido pela legislação aplicável.

Nestes casos, a SSK adotará as medidas razoáveis para minimizar os efeitos do incidente e informará o cliente assim que possível.

7.15. Obrigação de colaboração do cliente

O cliente compromete-se a colaborar razoavelmente com a SSK e com a empresa transportadora para facilitar a correta entrega do pedido.

Em particular, deverá:

• Fornecer dados de contacto válidos.
• Permanecer localizável quando necessário.
• Comunicar qualquer circunstância que possa dificultar a entrega.
• Informar sem demora de qualquer incidente detetado.

A falta de colaboração do cliente não implicará a perda dos direitos que a legislação vigente lhe reconheça como consumidor, mas poderá afetar a rapidez com que possa ser resolvido um incidente logístico ou de transporte.

8. DIREITO DE DESISTÊNCIA, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

8.1. Âmbito de aplicação

O presente capítulo regula o direito de desistência, as devoluções e os cancelamentos de pedidos, distinguindo expressamente entre:

• Consumidores (B2C), aos quais será aplicável a regulamentação de proteção de consumidores.
• Empresários ou profissionais (B2B), cujas devoluções se regerão pelo acordado entre as partes e pelas presentes Condições Gerais.

SECÇÃO A. CLIENTES CONSUMIDORES (B2C)

8.2. Direito de desistência

Quando o comprador tenha a condição de consumidor, disporá do direito de desistir do contrato sem necessidade de justificar a sua decisão, no prazo de 14 dias naturais, contados a partir de:

• A receção do produto pelo consumidor ou por um terceiro autorizado por este diferente do transportador.
• Em caso de entregas parciais, a partir da receção do último dos bens incluídos no pedido.

Para exercer este direito, bastará comunicar inequivocamente a sua decisão à SSK mediante qualquer um dos meios habilitados para o efeito.

O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de desistência previsto na legislação vigente, embora a sua utilização não seja obrigatória.

8.3. Forma de exercer a desistência

O consumidor poderá comunicar a sua decisão mediante:

• Correio eletrónico.
• Formulário habilitado na página web, quando exista.
• Correio postal.
• Qualquer outro meio que permita deixar registo da sua vontade.

O ónus de provar o exercício do direito dentro do prazo legal caberá ao consumidor.

8.4. Efeitos da desistência

Uma vez exercido corretamente o direito de desistência:

• O consumidor deverá devolver os produtos.
• A SSK reembolsará todas as quantias pagas pelo consumidor, incluindo as despesas de envio correspondentes à modalidade ordinária de entrega inicialmente contratada, nos termos previstos pela legislação vigente.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento empregue pelo consumidor, salvo se este aceite expressamente outro diferente.

A SSK poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o consumidor comprove suficientemente a sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.

8.5. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor deverá devolver os produtos num estado compatível com uma manipulação razoável destinada exclusivamente a verificar:

• A sua natureza.
• As suas características.
• O seu funcionamento.

O consumidor responderá unicamente pela diminuição de valor derivada de uma manipulação diferente da necessária para essa verificação.

A mera abertura da embalagem não implicará, por si só, a perda do direito de desistência.

8.6. Despesas de devolução

Salvo se a SSK indicar expressamente o contrário durante o processo de compra, as despesas diretas de devolução derivadas do exercício do direito de desistência serão suportadas pelo consumidor, conforme a legislação vigente.

Quando a SSK ofereça um serviço de recolha, informará previamente do custo correspondente, que apenas será repercutido se o consumidor aceitar expressamente esse serviço.

8.7. Exclusões do direito de desistência

Em conformidade com a regulamentação vigente, o direito de desistência não será aplicável, entre outros casos previstos legalmente, a:

• Produtos fabricados conforme as especificações do consumidor.
• Produtos claramente personalizados.
• Produtos selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam aptos para serem devolvidos e cujo selo tenha sido retirado após a entrega.
• Bens que, após a sua entrega e tendo em conta a sua natureza, se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.
• Aqueles outros casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Quando um produto seja excluído do direito de desistência, essa circunstância será comunicada ao consumidor antes de finalizar o processo de compra.

8.8. Produtos defeituosos

As devoluções motivadas por uma possível falta de conformidade do produto não terão a consideração de desistência e serão processadas conforme o regime de garantia legal previsto no capítulo correspondente das presentes Condições Gerais.

Nestes casos, serão aplicáveis exclusivamente os direitos reconhecidos pela legislação sobre garantias de consumo.

SECÇÃO B. CLIENTES EMPRESÁRIOS OU PROFISSIONAIS (B2B)

8.9. Inexistência de direito de desistência

Salvo pacto expresso por escrito, os empresários e profissionais não disporão de direito de desistência uma vez aceite o pedido.

As devoluções ficarão sujeitas exclusivamente à política comercial da SSK.

8.10. Solicitação de devolução

Toda a devolução por parte de um cliente profissional necessitará de autorização prévia e expressa da SSK.

A autorização será fornecida mediante um número ou referência de devolução (RMA ou sistema equivalente), que deverá acompanhar a mercadoria durante todo o processo.

A ausência de autorização prévia poderá motivar a rejeição da devolução.

8.11. Estado da mercadoria

A mercadoria objeto de devolução deverá encontrar-se:

• Não utilizada.
• Completa.
• Em perfeito estado.
• Com a sua embalagem original quando razoavelmente possível.
• Com todos os seus acessórios.
• Com os manuais e documentação fornecida.

A SSK poderá rejeitar a devolução quando a mercadoria não possa ser novamente comercializada em condições normais.

8.12. Produtos excluídos de devolução (B2B)

Salvo autorização expressa da SSK, não serão admitidas devoluções de:

• Produtos fabricados sob encomenda.
• Produtos personalizados.
• Material solicitado expressamente ao fabricante para um cliente concreto.
• Produtos retirados do catálogo.
• Produtos deteriorados por causas imputáveis ao cliente.
• Produtos instalados, manipulados ou utilizados.

8.13. Despesas derivadas de devoluções B2B

Salvo erro imputável à SSK ou defeito de origem do produto, as despesas de transporte, manipulação, revisão, recondicionamento ou qualquer outro custo diretamente derivado da devolução poderão ser repercutidos ao cliente profissional, sempre que tais montantes correspondam a custos reais, proporcionados e devidamente justificados.

SECÇÃO C. DISPOSIÇÕES COMUNS

8.14. Produtos enviados por erro

Quando a SSK tenha enviado um produto diferente do solicitado ou exista um erro imputável à empresa, esta assumirá todos os custos razoáveis necessários para a recolha, substituição ou devolução do produto.

8.15. Cancelamentos antes do envio

Enquanto o pedido não tiver iniciado a sua preparação logística ou fabrico, o cliente poderá solicitar o seu cancelamento.

A aceitação do cancelamento dependerá do estado real do pedido e da natureza dos produtos contratados.

Nos produtos fabricados sob encomenda ou personalizados, apenas poderá ser aceite o cancelamento quando tal seja materialmente possível.

8.16. Reembolsos

Os reembolsos que procedam conforme estas Condições Gerais serão efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento empregue pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário ou impossibilidade técnica.

O prazo do reembolso será o previsto na legislação aplicável ou, se for caso disso, o estritamente necessário para verificar a devolução e processar a operação.

8.17. Prevenção do uso abusivo do sistema de devoluções

A SSK poderá adotar medidas razoáveis para prevenir um uso fraudulento ou manifestamente abusivo dos sistemas de devolução, sem que tal implique qualquer limitação dos direitos que a legislação vigente reconhece aos consumidores.

Em nenhum caso será negada uma devolução ou reclamação pelo mero facto de o cliente ter exercido anteriormente direitos legalmente reconhecidos.

8.18. Conservação de direitos

As presentes disposições serão sempre interpretadas em conformidade com a legislação espanhola vigente.

Quando alguma das cláusulas do presente capítulo seja incompatível com uma norma imperativa de proteção de consumidores, prevalecerá essa norma, mantendo-se o restante das Condições Gerais plenamente em vigor.

9. GARANTIA LEGAL, FALTAS DE CONFORMIDADE, SERVIÇO PÓS-VENDA E GESTÃO DE INCIDENTES

9.1. Objeto

O presente capítulo regula o regime de garantias aplicável aos produtos comercializados por SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK), distinguindo entre:

• Clientes consumidores (B2C).
• Empresários e profissionais (B2B).

As garantias previstas nestas Condições Gerais entendem-se sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis reconhecidos pela legislação vigente.

SECÇÃO A. GARANTIA LEGAL PARA CONSUMIDORES (B2C)

9.2. Garantia legal de conformidade

Quando o comprador tenha a condição de consumidor, todos os produtos serão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista na legislação espanhola vigente.

A SSK responderá perante o consumidor por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto e que se manifeste dentro do prazo legalmente estabelecido.

Esta garantia legal é independente e compatível com qualquer garantia comercial adicional que o fabricante possa oferecer.

9.3. O que se entende por falta de conformidade

Considerar-se-á que um produto apresenta uma falta de conformidade quando, entre outros casos previstos legalmente:

• Não corresponda à descrição realizada.
• Não possua as qualidades ou prestações anunciadas.
• Não seja apto para o uso ordinário a que normalmente se destinam produtos do mesmo tipo.
• Não seja apto para o uso específico previamente informado pelo consumidor e aceite pela SSK.
• Não seja entregue com os acessórios, manuais ou instruções comprometidos.
• Apresente defeitos de fabrico ou de origem.

A mera existência de desgaste normal derivado do uso, manutenção insuficiente ou utilização inadequada não constituirá uma falta de conformidade.

9.4. Comunicação do incidente

O consumidor deverá comunicar a existência de uma possível falta de conformidade assim que tenha conhecimento dela, indicando, sempre que possível:

• Número de pedido ou fatura.
• Descrição detalhada do incidente.
• Fotografias ou vídeos.
• Data aproximada em que detetou o defeito.
• Qualquer outra informação que facilite a sua análise.

A comunicação pronta permitirá agilizar a resolução do incidente.

9.5. Procedimento de gestão de incidentes

Recebida a comunicação, a SSK abrirá um expediente de garantia e realizará as atuações razoavelmente necessárias para verificar o incidente comunicado.

Para o efeito, poderá:

• Solicitar informações adicionais.
• Solicitar fotografias ou vídeos.
• Solicitar a devolução do produto para exame.
• Solicitar a intervenção do fabricante ou de um serviço técnico autorizado.
• Realizar as verificações técnicas necessárias para determinar a existência, origem e alcance da falta de conformidade.

A abertura do expediente de garantia não implica, por si só, o reconhecimento automático da existência de uma falta de conformidade nem determina antecipadamente a solução aplicável.

9.6. Soluções previstas pela legislação

Quando seja confirmada a existência de uma falta de conformidade, o consumidor terá direito às medidas corretivas previstas pela legislação vigente.

A medida aplicável será determinada atendendo às circunstâncias do caso, à natureza do defeito e aos critérios estabelecidos legalmente.

A SSK atuará com o objetivo de restabelecer a conformidade do produto dentro de um prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o consumidor.

9.7. Gratuidade

As atuações necessárias para colocar o bem em conformidade serão gratuitas para o consumidor.

A gratuidade compreenderá, quando aplicável:

• Mão de obra.
• Materiais.
• Transporte.
• Envios.
• Recolhas.
• Qualquer outro custo necessário para a correta gestão da garantia.

9.8. Prazo razoável

A SSK processará os incidentes com a maior diligência possível.

O tempo necessário para a resolução poderá variar em função de circunstâncias tais como:

• Complexidade técnica do produto.
• Necessidade de inspeção física.
• Disponibilidade de peças sobressalentes.
• Intervenção do fabricante.
• Ensaios técnicos.
• Transporte nacional ou internacional.
• Qualquer outra circunstância objetiva relacionada com a correta verificação do incidente.

A mera abertura de um expediente técnico não implicará incumprimento das obrigações legais enquanto a gestão seja realizada dentro de um prazo razoável conforme a natureza do produto e do incidente comunicado.

9.9. Intervenção do fabricante

Com o fim de determinar a origem de uma possível falta de conformidade, a SSK poderá solicitar o parecer técnico do fabricante ou de um serviço técnico autorizado.

A solicitação desse parecer constitui uma atuação normal dentro do procedimento de verificação e não implicará uma limitação dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Em todo o caso, a responsabilidade perante o consumidor caberá à SSK nos termos previstos pela legislação vigente.

9.10. Obrigação de colaboração do consumidor

O consumidor deverá colaborar razoavelmente no processamento do incidente.

Em particular, quando necessário para verificar a falta de conformidade, deverá fornecer:

• Fotografias.
• Vídeos.
• Número de série.
• Etiquetas identificativas.
• Acesso ao produto.
• Devolução do produto quando seja imprescindível para o seu exame.

A recusa injustificada de fornecer as verificações razoavelmente necessárias poderá dificultar ou impedir a correta avaliação do incidente.

9.11. Exclusões da garantia legal

A garantia legal não cobrirá aqueles incidentes cuja causa seja diferente de uma falta de conformidade existente no momento da entrega.

Em particular, salvo prova em contrário, ficarão excluídos os danos derivados de:

• Instalações realizadas em incumprimento das instruções do fabricante.
• Instalações efetuadas por pessoal não qualificado quando a natureza do produto exija uma instalação profissional.
• Manipulação incorreta do produto.
• Modificações ou alterações não autorizadas.
• Golpes, quedas ou impactos.
• Uso negligente ou inadequado.
• Utilização para fins diferentes daqueles para os quais foi concebido.
• Desgaste normal derivado do uso.
• Falta de manutenção.
• Emprego de produtos químicos incompatíveis com os materiais do produto.
• Limpeza com produtos abrasivos, corrosivos ou não recomendados pelo fabricante.
• Congelação, sobrepressões, sobreaquecimentos ou condições ambientais incompatíveis com as especificações técnicas.
• Utilização de ferramentas inadequadas durante a instalação ou manutenção.
• Reparações efetuadas por terceiros não autorizados.
• Defeitos derivados de outros elementos da instalação alheios ao produto fornecido.

Estas exclusões não serão aplicáveis quando o dano tenha a sua origem numa falta de conformidade preexistente ao momento da entrega.

9.12. Produtos instalados

A instalação do produto não implica, por si só, a perda da garantia legal.

No entanto, quando para verificar um incidente seja objetivamente necessário desmontar o produto, o consumidor deverá facilitar razoavelmente esse desmontagem ou permitir que seja realizado conforme as instruções fornecidas pela SSK ou pelo fabricante.

SECÇÃO B. GARANTIA PARA EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS (B2B)

9.13. Regime aplicável

As vendas realizadas a empresários ou profissionais reger-se-ão pelo Código Comercial, pelo Código Civil e pelas presentes Condições Gerais.

Salvo pacto expresso, não será aplicável o regime específico de proteção de consumidores.

9.14. Comunicação de incidentes

O cliente profissional deverá comunicar qualquer incidente num prazo razoável desde a sua deteção.

A falta de comunicação ou a continuação do uso do produto apesar de se conhecer o defeito poderá ser tida em conta para determinar o alcance das responsabilidades das partes, de conformidade com a legislação aplicável.

9.15. Garantias comerciais do fabricante

Quando o fabricante ofereça uma garantia comercial adicional, esta será independente das obrigações legais assumidas pela SSK.

As condições, duração, cobertura e limitações dessa garantia serão exclusivamente as estabelecidas pelo fabricante.

SECÇÃO C. DISPOSIÇÕES COMUNS

9.16. Produtos substituídos

Os produtos substituídos durante uma atuação em garantia passarão a ser propriedade da SSK ou, se for caso disso, do fabricante quando previsto conforme os acordos existentes entre ambas as partes.

9.17. Conservação de provas

Com o fim de facilitar a correta resolução de qualquer incidente, o cliente deverá conservar, sempre que possível:

• O produto afetado.
• A embalagem original quando relevante.
• Fatura ou justificativo de compra.
• Manuais.
• Acessórios fornecidos.

A destruição, alteração ou eliminação do produto antes de permitir o seu exame poderá dificultar a determinação da origem do incidente.

9.18. Boa-fé na gestão de incidentes

A SSK e o cliente comprometem-se a colaborar de boa-fé durante o processamento de qualquer incidente.

Nenhuma das partes poderá exigir soluções incompatíveis com a legislação vigente nem obstaculizar injustificadamente as atuações técnicas razoavelmente necessárias para determinar a existência e alcance de uma possível falta de conformidade.

A abertura de um expediente de garantia, a solicitação de informações técnicas ou a intervenção do fabricante não constituirão, por si mesmas, uma recusa em atender a reclamação nem implicarão renúncia alguma aos direitos e obrigações legalmente aplicáveis.

10. RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E USO ADEQUADO DOS PRODUTOS

10.1. Princípio geral de responsabilidade

A SSK responderá perante os seus clientes nos casos e com o alcance previsto na legislação espanhola vigente.

Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais limitará ou excluirá os direitos irrenunciáveis que a regulamentação vigente reconhece aos consumidores.

10.2. Responsabilidade pela informação publicada

A SSK realiza todos os esforços razoáveis para que a informação publicada no site web seja exata, completa e esteja permanentemente atualizada.

No entanto, determinadas fichas técnicas, planos, fotografias, manuais, certificações, descrições ou documentação comercial são fornecidas diretamente pelos fabricantes.

Em consequência, a SSK não responderá por erros materiais imputáveis exclusivamente ao fabricante, sem prejuízo dos direitos que legalmente correspondam ao consumidor quando tais erros afetem a conformidade do produto fornecido.

10.3. Responsabilidade pela instalação

Salvo se expressamente contratado um serviço de instalação prestado pela SSK, a instalação, montagem, ligação e colocação em funcionamento dos produtos será da exclusiva responsabilidade do cliente ou do profissional designado por este.

A SSK não responderá pelos danos derivados de:

• Instalações incorretas.
• Instalações realizadas em incumprimento da regulamentação técnica aplicável.
• Incumprimento das instruções do fabricante.
• Instalações efetuadas por pessoal sem a qualificação exigida quando esta seja necessária.
• Utilização de materiais auxiliares inadequados.
• Ligações incorretas.
• Defeitos preexistentes na instalação do cliente.

O anterior não será aplicável quando o dano tenha a sua origem numa falta de conformidade do próprio produto.

10.4. Compatibilidade dos produtos

Será responsabilidade do cliente verificar que o produto adquirido é compatível com a instalação existente e com os demais elementos com que será utilizado.

Quando o cliente solicite aconselhamento técnico e forneça informação completa e verídica sobre a sua instalação, a SSK fará os seus melhores esforços para recomendar o produto adequado, sem que isso implique garantir a compatibilidade quando existam circunstâncias técnicas desconhecidas ou não comunicadas.

10.5. Uso adequado dos produtos

Os produtos comercializados pela SSK deverão ser utilizados exclusivamente conforme:

• A sua finalidade prevista.
• As especificações técnicas do fabricante.
• Os manuais de instalação e uso.
• A regulamentação técnica aplicável.

O uso diferente do previsto poderá afetar o funcionamento do produto e excluir a cobertura da garantia quando o dano derive diretamente desse uso inadequado.

10.6. Manutenção dos produtos

O cliente deverá realizar as operações de limpeza, conservação e manutenção indicadas pelo fabricante.

A SSK não responderá pelos danos causados pela ausência de manutenção ou pela utilização de produtos de limpeza, lubrificantes ou tratamentos incompatíveis com os materiais do produto.

10.7. Produtos em aço inoxidável, cromados e acabamentos especiais

Os produtos fabricados em aço inoxidável, latão cromado, alumínio anodizado, superfícies pintadas ou qualquer outro acabamento especial deverão ser mantidos conforme as instruções do fabricante.

Não constituirão defeito de fabrico os danos derivados de:

• Ambientes altamente corrosivos.
• Exposição continuada a produtos químicos incompatíveis.
• Lixívia concentrada.
• Ácidos.
• Solventes.
• Produtos abrasivos.
• Limpeza com partículas metálicas.
• Água com características físico-químicas incompatíveis com as especificações do fabricante.

A presente cláusula não excluirá a responsabilidade da SSK quando a deterioração derive de um defeito de fabrico ou de uma falta de conformidade existente desde o momento da entrega.

10.8. Variações normais de fabrico

Não terão a consideração de defeito:

• As tolerâncias dimensionais habituais.
• As pequenas variações de tonalidade.
• As diferenças de brilho próprias do processo industrial.
• As ligeiras diferenças de textura.
• As características inerentes aos materiais naturais.

Desde que tais variações se encontrem dentro das tolerâncias aceites pelo fabricante e pela regulamentação técnica aplicável.

10.9. Interrupções do site web

A SSK adotará as medidas razoáveis para garantir o correto funcionamento do site web.

No entanto, não poderá garantir a disponibilidade ininterrupta do serviço quando concorram circunstâncias tais como:

• Manutenção programada.
• Atualizações técnicas.
• Incidentes do fornecedor de alojamento.
• Ataques informáticos.
• Falhas de telecomunicações.
• Força maior.

10.10. Ligações a terceiros

O site web poderá conter ligações a páginas web de terceiros.

A SSK não controla o conteúdo desses sites e não assume responsabilidade alguma relativamente à informação, produtos ou serviços oferecidos por terceiros alheios à empresa.

A inclusão de uma ligação não implica relação comercial, patrocínio ou aprovação do conteúdo do site ligado.

10.11. Limitação de responsabilidade perante empresários (B2B)

Nas relações com empresários ou profissionais, e salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da SSK ficará limitada aos danos diretos efetivamente comprovados que sejam consequência imediata do incumprimento contratual.

Em nenhum caso a SSK responderá perante empresários ou profissionais por:

• Lucros cessantes.
• Perda de benefícios.
• Perda de produção.
• Paralisação de atividade.
• Perda de contratos.
• Perda de oportunidade comercial.
• Danos indiretos ou consequenciais.
• Perda de dados.
• Reclamações formuladas por terceiros contra o cliente.

Esta limitação não será aplicável quando uma norma imperativa estabeleça outra coisa.

10.12. Responsabilidade perante consumidores (B2C)

Nada do previsto nestas Condições Gerais limitará, excluirá ou reduzirá os direitos que a legislação vigente reconhece aos consumidores.

Qualquer cláusula que pudesse ser interpretada nesse sentido deverá entender-se automaticamente adaptada aos limites estabelecidos pela regulamentação de proteção de consumidores.

10.13. Força maior

A SSK não responderá pelo incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal seja consequência de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao seu controlo razoável, incluindo, entre outros:

• Catástrofes naturais.
• Incêndios.
• Inundações.
• Terramotos.
• Pandemias.
• Greves.
• Conflitos laborais.
• Restrições administrativas.
• Conflitos armados.
• Ciberataques de grande magnitude.
• Interrupções generalizadas do fornecimento elétrico ou de telecomunicações.
• Qualquer outro caso legalmente constitutivo de força maior.

A SSK informará o cliente assim que razoavelmente possível e adotará as medidas oportunas para minimizar os efeitos dessa situação.

10.14. Mitigação de danos

As partes comprometem-se a adotar as medidas razoáveis para evitar ou minimizar os danos que possam derivar de qualquer incidente relacionado com a execução do contrato.

O cliente deverá abster-se de continuar a utilizar um produto quando tenha conhecimento de que tal utilização pode agravar o dano ou comprometer a segurança das pessoas ou das instalações.

10.15. Boa-fé contratual

As partes atuarão durante toda a relação contratual conforme os princípios de boa-fé, cooperação e confiança legítima.

Antes de iniciar ações judiciais ou extrajudiciais, ambas as partes procurarão, sempre que razoavelmente possível, resolver os incidentes mediante uma comunicação direta e uma troca de informações suficiente para facilitar uma solução adequada conforme a legislação aplicável.

11. PRODUTOS SOB ENCOMENDA, FABRICO ESPECIAL, PERSONALIZAÇÃO E REFERÊNCIAS ESPECIAIS

11.1. Âmbito de aplicação

O presente capítulo regula as condições específicas aplicáveis àqueles produtos que, pela sua natureza, não fazem parte do stock permanente da SSK e requerem uma gestão especial com o fabricante ou fornecedor.

Estas condições serão aplicáveis tanto a consumidores (B2C) como a empresários e profissionais (B2B), sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que a legislação vigente reconhece aos consumidores.

11.2. Definição de produto sob encomenda

Serão considerados produtos sob encomenda, entre outros:

• Produtos fabricados expressamente para um cliente.
• Produtos personalizados.
• Produtos solicitados especificamente ao fabricante após a receção do pedido.
• Produtos fabricados em medidas especiais.
• Produtos com acabamentos especiais.
• Produtos com cores não standard.
• Produtos configuráveis.
• Produtos retirados do catálogo obtidos mediante fabrico excecional.
• Produtos importados expressamente para um pedido concreto.
• Qualquer outro produto cuja aquisição por parte da SSK seja realizada especificamente para atender um pedido determinado.

11.3. Identificação do produto

Sempre que possível, os produtos sujeitos a estas condições aparecerão identificados mediante expressões tais como:

• "Fabrico sob encomenda".
• "Produto especial".
• "Produto personalizado".
• "Pedido específico ao fabricante".
• "Não disponível em stock".
• Ou qualquer outra expressão equivalente.

No entanto, a ausência dessa indicação não alterará a natureza do produto quando, pelas suas características objetivas, resulte evidente que foi solicitado ou fabricado especificamente para o cliente.

11.4. Prazos de fornecimento

Os prazos de entrega destes produtos terão caráter estimativo.

Tais prazos dependerão, entre outras circunstâncias, de:

• Programação de fabrico.
• Disponibilidade de matérias-primas.
• Capacidade produtiva do fabricante.
• Transporte nacional ou internacional.
• Controlos de qualidade.
• Trâmites aduaneiros.
• Circunstâncias logísticas.
• Qualquer outra circunstância alheia ao controlo razoável da SSK.

A SSK informará o cliente de qualquer atraso significativo de que tenha conhecimento.

11.5. Modificações do fabricante

Os fabricantes poderão introduzir modificações técnicas, estéticas ou funcionais destinadas a melhorar o produto, adaptar o seu fabrico ou substituir componentes por outros equivalentes.

Quando tais modificações não alterem substancialmente as características essenciais do produto contratado, a SSK poderá fornecer a versão atualizada do fabricante.

Se a modificação afetar de forma relevante as características essenciais do produto, o cliente será informado antes do fornecimento, sempre que tal seja possível.

11.6. Substituição de referências

Quando um fabricante substitua uma referência por outra equivalente devido à retirada do catálogo ou atualização do seu catálogo, a SSK poderá fornecer a nova referência, desde que mantenha prestações, qualidade e funcionalidade substancialmente equivalentes.

No caso dos consumidores, se a substituição implicar uma modificação substancial do produto contratado, será necessária a aceitação prévia do cliente.

11.7. Cancelamento de pedidos especiais

Consumidores (B2C)

Quando o produto tenha sido fabricado conforme as especificações do consumidor ou esteja claramente personalizado, poderão ser aplicáveis as exceções ao direito de desistência previstas na legislação vigente.

Nos demais casos, o consumidor conservará os direitos que legalmente lhe correspondam.

Empresários e profissionais (B2B)

Salvo aceitação expressa por escrito da SSK, não poderão ser cancelados os pedidos correspondentes a:

• Produtos fabricados especificamente.
• Produtos personalizados.
• Material solicitado expressamente ao fabricante para um cliente concreto.
• Produtos cujo fabrico já tenha sido iniciado.
• Produtos que não possam ser reincorporados no circuito comercial ordinário.

Quando excecionalmente seja aceite o cancelamento, a SSK poderá repercutir ao cliente os custos efetivamente suportados e devidamente justificados que esse cancelamento origine.

11.8. Variações de fabrico

As pequenas variações próprias do processo industrial não constituirão um incumprimento contratual quando se encontrem dentro das tolerâncias normais do fabricante.

Entre outras, poderão existir ligeiras diferenças relativas a:

• Tonalidade.
• Veiamento.
• Textura.
• Brilho.
• Acabamento superficial.
• Dimensões dentro das tolerâncias industriais.
• Peso.

Estas variações não terão a consideração de falta de conformidade quando não afetem o uso previsto do produto.

11.9. Produtos fabricados conforme planos ou especificações do cliente

Quando um produto seja fabricado seguindo planos, designs, croquis, medidas ou instruções fornecidas pelo cliente, este será responsável pela exatidão da informação fornecida.

A SSK não responderá pelos erros derivados de:

• Medidas incorretas.
• Planos errados.
• Especificações incompletas.
• Indicações contraditórias.
• Erros de design imputáveis ao cliente.

A revisão ou aceitação administrativa desses documentos por parte da SSK não implicará a assunção de responsabilidade sobre o seu conteúdo técnico.

11.10. Compatibilidade técnica

Nos produtos especiais destinados a ser integrados em instalações existentes, caberá ao cliente verificar previamente a compatibilidade com essas instalações.

Quando o cliente solicite aconselhamento técnico, deverá fornecer toda a informação relevante para permitir uma recomendação adequada.

A falta de informação essencial poderá afetar a adequação do produto selecionado.

11.11. Aceitação de amostras

Quando o cliente aprove previamente amostras, protótipos, acabamentos, planos ou documentação técnica, entender-se-á que aceita as características correspondentes.

As diferenças derivadas do processo normal de fabrico que respeitem tais aprovações não constituirão defeito de fabrico.

11.12. Receção do material

O cliente deverá rever o material fornecido antes de proceder à sua instalação, especialmente quando se trate de produtos especiais, personalizados ou fabricados sob encomenda.

A instalação de um produto com defeitos visíveis que razoavelmente pudessem ter sido detetados durante uma inspeção prévia poderá ser tida em conta para valorar o alcance dos danos reclamados, sem prejuízo dos direitos que correspondam aos consumidores conforme a legislação vigente.

11.13. Conservação da embalagem

Recomenda-se conservar a embalagem original até verificar completamente o estado do produto e a sua correta instalação.

A conservação da embalagem poderá facilitar a gestão de incidentes, devoluções, substituições e reclamações contra o transportador ou o fabricante.

A ausência da embalagem original não implicará, por si só, a perda dos direitos que a legislação reconhece ao consumidor.

11.14. Responsabilidade do fabricante

As modificações técnicas, substituições de referências, alterações de acabamento ou decisões de fabrico adotadas pelo fabricante serão da responsabilidade deste.

No entanto, a SSK responderá perante o consumidor nos termos estabelecidos pela legislação vigente como vendedora do produto.

11.15. Boa-fé contratual

As partes comprometem-se a atuar com transparência e colaboração durante a gestão dos pedidos especiais.

Quando surja qualquer incidente relacionado com o fabrico, fornecimento ou disponibilidade de um produto especial, a SSK informará o cliente assim que tenha conhecimento do mesmo e proporá, quando possível, uma solução razoável conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.

12. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE, COMUNICAÇÕES E GESTÃO DE RECLAMAÇÕES

12.1. Compromisso de atendimento ao cliente

A SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK) coloca à disposição dos seus clientes um Serviço de Atendimento ao Cliente destinado a resolver consultas, incidentes, reclamações e solicitações relacionadas com os produtos e serviços comercializados.

O nosso objetivo é oferecer uma atenção profissional, diligente e transparente, procurando resolver os incidentes da forma mais rápida e eficaz possível.

12.2. Canais de comunicação

Os clientes poderão contactar a SSK através dos canais de comunicação habilitados em cada momento, entre eles:

• Correio eletrónico.
• Formulário de contacto da página web.
• Telefone de atendimento ao cliente.
• Endereço postal.
• Qualquer outro canal oficial publicado no site web.

Apenas terão a consideração de comunicações oficiais aquelas realizadas através desses canais.

12.3. Horário de atendimento

O Serviço de Atendimento ao Cliente prestará serviço dentro do horário de expediente publicado no site web.

As comunicações recebidas fora desse horário entender-se-ão recebidas no início da jornada de trabalho seguinte.

A receção de uma comunicação fora do horário de atendimento não implicará obrigação de resposta imediata.

12.4. Receção de comunicações

A SSK poderá emitir um aviso automático de receção de determinadas comunicações.

Esse aviso apenas atestará a receção da mensagem pelos sistemas da empresa e não implicará:

• A aceitação da reclamação.
• O reconhecimento de responsabilidade.
• A aprovação de uma devolução.
• A aceitação de uma garantia.
• A confirmação de uma solução concreta.

12.5. Apresentação de reclamações

Para facilitar uma adequada tramitação, o cliente deverá fornecer, sempre que possível:

• Nome completo.
• Número de pedido ou fatura.
• Referência do produto.
• Descrição detalhada do incidente.
• Data em que detetou o problema.
• Fotografias ou vídeos quando úteis para a valoração técnica.
• Qualquer outra documentação relacionada com o incidente.

O fornecimento destas informações permitirá reduzir os tempos de resolução.

12.6. Procedimento de gestão de reclamações

Uma vez recebida uma reclamação, a SSK procederá a:

1. Registar o incidente.
2. Abrir o correspondente expediente interno.
3. Analisar a documentação fornecida.
4. Solicitar informações adicionais quando necessário.
5. Realizar as verificações técnicas oportunas.
6. Recolher, quando aplicável, a colaboração do fabricante ou do serviço técnico autorizado.
7. Comunicar ao cliente a solução que corresponda conforme a legislação vigente.

Cada incidente será analisado individualmente, atendendo às suas circunstâncias concretas.

12.7. Colaboração durante a tramitação

O cliente compromete-se a colaborar razoavelmente durante a gestão do incidente.

Quando objetivamente necessário para determinar a origem do problema, a SSK poderá solicitar:

• Fotografias adicionais.
• Vídeos.
• Número de série.
• Cópia da fatura.
• Acesso ao produto.
• Devolução do produto para exame.
• Qualquer outra prova razoavelmente necessária.

A falta de colaboração poderá dificultar a correta valoração do incidente.

12.8. Intervenção do fabricante

Quando a natureza técnica do produto o aconselhe, a SSK poderá solicitar a intervenção do fabricante ou de um serviço técnico autorizado.

Essa atuação terá por finalidade verificar tecnicamente o incidente e determinar a solução procedente.

A solicitação de um parecer técnico não implicará uma recusa em atender a reclamação nem implicará uma dilação indevida, desde que a gestão seja realizada com a diligência exigível.

Em todo o caso, a relação contratual do cliente mantém-se com a SSK como vendedora do produto.

12.9. Prazo de resposta

A SSK responderá às consultas e reclamações dentro de um prazo razoável, atendendo a:

• A complexidade técnica do caso.
• A documentação fornecida.
• A necessidade de intervenção do fabricante.
• A disponibilidade de peças sobressalentes.
• A realização de ensaios ou verificações técnicas.
• As circunstâncias logísticas concorrentes.

Os prazos de resposta poderão variar em função da natureza de cada incidente.

12.10. Comunicações eletrónicas

O cliente aceita que as comunicações relacionadas com o pedido, a sua execução, os incidentes, as garantias ou as reclamações possam ser realizadas mediante correio eletrónico ou outros meios eletrónicos fornecidos durante a contratação.

Será responsabilidade do cliente manter atualizados os seus dados de contacto e rever periodicamente o seu correio eletrónico, incluindo a pasta de correio não desejado.

12.11. Conduta durante as comunicações

A SSK mantém um firme compromisso com um atendimento ao cliente baseado no respeito mútuo.

As partes comprometem-se a manter uma comunicação correta, respeitosa e livre de expressões ofensivas, ameaças, coações ou comportamentos abusivos.

A existência de divergências sobre a interpretação do contrato ou sobre a solução de um incidente não justificará atuações que dificultem injustificadamente a tramitação da reclamação.

Esta cláusula não limita, em caso algum, o direito do cliente de formular reclamações, exercer ações legais ou recorrer aos organismos competentes para a defesa dos seus direitos.

12.12. Conservação das comunicações

A SSK poderá conservar as comunicações mantidas com o cliente durante o tempo necessário para:

• Gerir o pedido.
• Processar garantias.
• Resolver reclamações.
• Cumprir obrigações legais.
• Defender os seus direitos e interesses legítimos.

Essa conservação será realizada no respeito pela regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais.

12.13. Resolução amigável

Antes de recorrer a procedimentos judiciais ou administrativos, as partes procurarão resolver de boa-fé as divergências surgidas durante a execução do contrato mediante uma comunicação direta e a troca das informações necessárias para analisar o incidente.

O anterior não limita o direito do consumidor de recorrer aos organismos de consumo, autoridades competentes ou tribunais quando o considere oportuno.

12.14. Livros de reclamações

Quando legalmente exigível, a SSK colocará à disposição dos consumidores os correspondentes livros oficiais de reclamações.

A solicitação de um livro de reclamações não impedirá que as partes continuem a tentar alcançar uma solução amigável.

12.15. Qualidade do serviço

A SSK trabalha de forma contínua para melhorar a qualidade do seu serviço de atendimento ao cliente, revendo periodicamente os seus procedimentos internos com o fim de oferecer respostas ágeis, transparentes e ajustadas à regulamentação vigente.

A empresa poderá atualizar os seus protocolos internos de gestão de incidentes quando tal seja necessário para melhorar a qualidade do serviço ou adaptar-se a alterações normativas, sem que isso afete os direitos adquiridos pelos clientes.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Responsável pelo tratamento

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), e demais regulamentação aplicável, informa-se que o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do site web é:

SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L.

NIF: ESB10765675

Domicílio social: CALLE SOLADORES, 12, NAVE 11

Correio eletrónico de contacto em matéria de proteção de dados: hola@suministrossanitarios.com

13.2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes serão tratados para as seguintes finalidades:

• Gerir o registo de utilizadores.
• Processar pedidos.
• Gerir pagamentos.
• Organizar envios.
• Emitir faturas.
• Gerir devoluções, garantias e incidentes.
• Atender consultas e solicitações de informação.
• Cumprir obrigações legais, fiscais e contabilísticas.
• Prevenir fraudes.
• Defender os direitos e interesses legítimos da SSK.
• Gerir comunicações relacionadas com a execução do contrato.

Quando o cliente conceda o seu consentimento expresso, os seus dados poderão ser utilizados igualmente para o envio de comunicações comerciais.

13.3. Base jurídica do tratamento

O tratamento dos dados pessoais fundamentar-se-á, conforme cada caso, numa das seguintes bases jurídicas:

• A execução do contrato de compra e venda.
• O cumprimento de obrigações legais.
• O consentimento do interessado.
• O interesse legítimo da SSK quando aplicável conforme o RGPD.

13.4. Dados objeto de tratamento

Poderão ser tratados, entre outros, os seguintes dados:

• Nome e apelidos.
• Razão social.
• NIF, cartão de cidadão ou documento equivalente.
• Endereço de faturação.
• Endereço de entrega.
• Correio eletrónico.
• Número de telefone.
• Dados relativos ao pedido.
• Dados de pagamento estritamente necessários para a gestão da operação.
• Histórico de compras.
• Comunicações mantidas com o cliente.

A SSK apenas solicitará os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para cada finalidade.

13.5. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados:

• Enquanto existir uma relação contratual.
• Durante os prazos exigidos pela legislação fiscal, comercial ou administrativa.
• Enquanto puderem derivar responsabilidades legais da relação contratual.
• Até que o interessado solicite a sua supressão, quando o tratamento se baseie no seu consentimento e não exista outra base jurídica que justifique a sua conservação.

Findos esses prazos, os dados serão bloqueados ou eliminados conforme a regulamentação vigente.

13.6. Destinatários dos dados

Os dados pessoais poderão ser comunicados unicamente quando necessário para a correta execução do contrato ou exista obrigação legal.

Entre outros destinatários, poderão encontrar-se:

• Empresas de transporte.
• Entidades financeiras.
• Gateways de pagamento.
• Fabricantes ou serviços técnicos quando necessário para gerir uma garantia.
• Fornecedores tecnológicos.
• Administrações Públicas.
• Juízos e Tribunais.
• Autoridades competentes.

Em nenhum caso os dados pessoais dos clientes serão vendidos a terceiros.

13.7. Transferências internacionais

Com caráter geral, a SSK procurará que os tratamentos de dados sejam realizados dentro do Espaço Económico Europeu.

Quando necessário realizar transferências internacionais de dados, estas serão efetuadas unicamente conforme os mecanismos legalmente previstos pelo RGPD, garantindo um nível adequado de proteção.

13.8. Direitos dos interessados

Os interessados poderão exercer em qualquer momento os direitos reconhecidos pela regulamentação vigente, entre eles:

• Direito de acesso.
• Direito de retificação.
• Direito de supressão.
• Direito de oposição.
• Direito à limitação do tratamento.
• Direito à portabilidade dos dados.
• Direito de retirar o consentimento quando o tratamento se baseie neste.

O exercício destes direitos poderá ser realizado mediante comunicação dirigida ao endereço de correio eletrónico ou postal indicado pela SSK, comprovando a identidade do solicitante quando necessário.

13.9. Medidas de segurança

A SSK adotará as medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, com o fim de proteger os dados pessoais contra:

• Acessos não autorizados.
• Alteração.
• Perda.
• Destruição.
• Divulgação indevida.
• Tratamentos ilícitos.

Estas medidas serão revistas periodicamente para as adaptar à evolução tecnológica e aos riscos existentes.

13.10. Comunicações comerciais

Apenas serão remetidas comunicações comerciais por meios eletrónicos quando:

• O interessado tenha prestado o seu consentimento, ou
• Exista uma relação contratual prévia e as comunicações versem sobre produtos ou serviços similares, conforme a LSSI-CE.

O destinatário poderá opor-se em qualquer momento à receção dessas comunicações mediante o procedimento habilitado em cada envio ou contactando a SSK.

13.11. Política de Cookies

O site web utiliza cookies próprios e de terceiros conforme o estabelecido na Política de Cookies publicada no próprio site web.

O utilizador poderá configurar ou retirar o seu consentimento relativamente à utilização de cookies não necessários mediante o sistema de gestão de consentimento habilitado na página web.

13.12. Reclamações perante a autoridade de controlo

Se o interessado considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a regulamentação aplicável, poderá apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente, sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial que considere oportuno.

13.13. Informação adicional

A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, categorias de dados tratadas, prazos específicos de conservação, encarregados do tratamento, transferências internacionais e demais aspetos exigidos pelo RGPD encontra-se desenvolvida na Política de Privacidade do site web.

A Política de Privacidade faz parte integrante das presentes Condições Gerais e deverá ser interpretada conjuntamente com elas.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E USO DO SITE WEB

14.1. Titularidade dos direitos

Todos os conteúdos do site web www.suministrossanitarios.com, incluindo, entre outros:

• Textos.
• Descrições de produtos.
• Fotografias.
• Imagens.
• Logótipos.
• Marcas.
• Nomes comerciais.
• Designs.
• Diagramas.
• Fichas técnicas elaboradas pela SSK.
• Bases de dados.
• Estrutura de navegação.
• Código-fonte.
• Design gráfico.
• Software.
• Vídeos.
• Catálogos.
• Documentação técnica própria.
• Qualquer outro conteúdo incorporado no site web,

são titularidade de SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. ou de terceiros que autorizaram legitimamente a sua utilização, e encontram-se protegidos pela regulamentação espanhola, europeia e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

14.2. Marcas de terceiros

As marcas, logótipos, nomes comerciais, referências comerciais e sinais distintivos correspondentes a fabricantes ou terceiros que apareçam no site web pertencem aos seus respetivos titulares.

A sua utilização por parte da SSK tem exclusivamente caráter identificativo e comercial para a venda de produtos originais ou autorizados, sem que isso implique a existência de uma relação societária, representação exclusiva ou cessão de direitos diferente da legalmente existente.

14.3. Uso autorizado do site web

O utilizador poderá aceder e utilizar o site web exclusivamente para fins pessoais, profissionais ou comerciais relacionados com a aquisição dos produtos oferecidos pela SSK.

É proibido utilizar o site web para fins ilícitos ou contrários à boa-fé.

14.4. Proibições

Salvo autorização prévia e expressa da SSK, é proibido:

• Copiar de forma massiva o conteúdo do site web.
• Reproduzir integralmente fichas de produto elaboradas pela SSK.
• Extrair bases de dados mediante procedimentos automatizados.
• Utilizar robôs, crawlers ou sistemas automáticos para recolher informações para fins diferentes da indexação permitida pelos motores de busca.
• Modificar os conteúdos do site web.
• Distribuir, vender ou explorar comercialmente os conteúdos.
• Eliminar avisos de propriedade intelectual.
• Criar obras derivadas utilizando conteúdos protegidos sem autorização.

O anterior não impedirá os usos permitidos pela legislação vigente nem o exercício dos limites legais ao direito de autor.

14.5. Utilização de fichas técnicas do fabricante

As fichas técnicas, manuais, planos, instruções e documentação elaborada pelos fabricantes continuarão a ser propriedade dos seus respetivos titulares.

A SSK poderá reproduzir essa documentação unicamente para facilitar a comercialização e correta utilização dos produtos.

O cliente apenas poderá utilizar essa documentação para a instalação, utilização e manutenção dos produtos adquiridos.

14.6. Transferências e documentação

A documentação técnica colocada à disposição dos clientes poderá ser descarregada exclusivamente para fins relacionados com:

• A instalação.
• A manutenção.
• A utilização dos produtos adquiridos.
• A preparação de projetos técnicos.

Não poderá ser objeto de redistribuição comercial sem autorização do titular dos direitos.

14.7. Opiniões e conteúdos enviados pelos clientes

Quando o cliente publique opiniões, comentários, valorações, fotografias ou qualquer outro conteúdo no site web, declara que:

• É titular dos direitos necessários sobre esse conteúdo.
• A sua publicação não infringe direitos de terceiros.
• O conteúdo não é ilícito, difamatório, ofensivo nem contrário à legislação vigente.

O cliente concede à SSK uma licença não exclusiva, gratuita e de âmbito mundial para reproduzir, comunicar publicamente e mostrar esse conteúdo com a finalidade de gerir o site web, promover os produtos e melhorar a informação oferecida a outros utilizadores, enquanto o conteúdo permanecer publicado.

14.8. Ligações ao site web

Será permitida a criação de ligações ao site web, desde que:

• Não se gere confusão sobre a identidade da SSK.
• Não se sugira uma relação comercial inexistente.
• Não se utilizem técnicas de "framing" ou apresentação enganosa do conteúdo.
• Não se liguem conteúdos ilícitos ou contrários à ordem jurídica.

A SSK poderá solicitar a retirada de qualquer ligação que considere lesiva para os seus direitos ou interesses legítimos.

14.9. Proteção de bases de dados

A estrutura do catálogo, a classificação de produtos, as descrições próprias, os critérios de organização e qualquer base de dados desenvolvida pela SSK serão protegidos pela regulamentação aplicável.

É proibida a extração sistemática ou reutilização de partes substanciais dessas bases de dados sem autorização prévia e por escrito.

14.10. Denúncia de infrações

Qualquer pessoa que considere que algum conteúdo publicado no site web viola direitos de propriedade intelectual ou industrial poderá comunicá-lo à SSK, fornecendo a informação suficiente para identificar:

• O direito presumivelmente infringido.
• O conteúdo afetado.
• A titularidade do direito.
• A documentação justificativa correspondente.

A SSK analisará a comunicação e adotará, quando proceda, as medidas oportunas.

14.11. Reserva de direitos

A utilização do site web não implica a cessão, licença ou transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial diferente daqueles estritamente necessários para o uso normal do serviço.

Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados aos seus respetivos titulares.

14.12. Proteção do conteúdo gerado pela SSK

As descrições de produto, comparações, artigos técnicos, guias de instalação, conteúdos SEO, fotografias próprias, material gráfico e qualquer outro conteúdo elaborado pela SSK constituem um ativo empresarial protegido pela legislação sobre propriedade intelectual.

A reprodução total ou parcial desses conteúdos para fins comerciais necessitará de autorização expressa e por escrito da SSK.

14.13. Atualização do conteúdo

A SSK poderá modificar, atualizar, ampliar ou eliminar qualquer conteúdo do site web quando necessário por razões comerciais, técnicas, legais ou de atualização de catálogo, sem que isso gere direito a indemnização alguma para os utilizadores.

14.14. Proteção contra o uso automatizado

Com o fim de preservar o correto funcionamento do site web e proteger o investimento realizado na elaboração dos seus conteúdos, a SSK poderá implementar medidas técnicas destinadas a detetar e prevenir:

• Extrações massivas de dados.
• Cópias automatizadas do catálogo.
• Acessos abusivos.
• Utilização de ferramentas de scraping não autorizadas.
• Qualquer outro uso automatizado que comprometa a segurança, estabilidade ou integridade do site web.

Estas medidas serão adotadas no respeito pela legislação vigente e sem limitar o acesso legítimo dos utilizadores nem o funcionamento ordinário dos motores de busca autorizados.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E JURISDIÇÃO

15.1. Legislação aplicável

As presentes Condições Gerais de Contratação, bem como todos os contratos celebrados entre SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK) e os seus clientes, reger-se-ão e interpretar-se-ão conforme a legislação espanhola.

Serão aplicáveis, entre outras normas, as seguintes:

• Código Civil.
• Código Comercial.
• Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE).
• Texto Consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais regulamentação complementar.
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
• Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
• Lei das Condições Gerais de Contratação.
• Qualquer outra disposição legal que seja aplicável em função da natureza da operação.

15.2. Interpretação das Condições Gerais

As presentes Condições deverão ser interpretadas conforme os princípios de boa-fé contratual, equilíbrio entre as partes e respeito pela regulamentação imperativa vigente.

Quando alguma cláusula possa ser incompatível com uma disposição legal de caráter imperativo, essa cláusula entender-se-á automaticamente adaptada à regulamentação aplicável, permanecendo plenamente em vigor o restante das Condições Gerais.

15.3. Resolução amigável de conflitos

A SSK manifesta a sua vontade de resolver os incidentes e reclamações mediante procedimentos amigáveis, sempre que tal seja possível.

Antes de iniciar procedimentos judiciais, as partes procurarão trocar as informações necessárias para analisar o incidente e alcançar uma solução conforme a legislação aplicável.

Esta previsão não limita de modo algum o direito do consumidor de exercer as ações administrativas ou judiciais que considere oportunas.

15.4. Resolução alternativa de litígios

Quando a regulamentação vigente o permita, as partes poderão recorrer voluntariamente a mecanismos de resolução alternativa de conflitos (ADR), tais como mediação ou arbitragem de consumo, desde que ambas aceitem expressamente esse procedimento.

A SSK não fica obrigada a submeter-se a um sistema arbitral de consumo, salvo adesão expressa ou quando assim o estabeleça uma norma imperativa.

15.5. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

No caso de, no futuro, voltar a existir uma plataforma oficial de resolução de litígios em linha promovida pelas instituições da União Europeia ou por outra autoridade competente, a SSK fornecerá as informações correspondentes conforme a regulamentação que seja aplicável.

(Nota: esta redação evita fazer referência à antiga plataforma ODR da União Europeia, cujo funcionamento foi suprimido em 2025.)

15.6. Reclamações perante organismos competentes

O consumidor poderá apresentar reclamações perante os organismos de consumo competentes, de conformidade com a regulamentação vigente.

A utilização desses mecanismos será independente das atuações que a SSK possa continuar a realizar para tentar resolver amigavelmente o incidente.

15.7. Jurisdição – Consumidores (B2C)

Quando o comprador tenha a condição legal de consumidor, qualquer controvérsia derivada do contrato será submetida aos Juízos e Tribunais que sejam competentes conforme a legislação vigente.

Em nenhum caso as presentes Condições Gerais limitarão o direito do consumidor de recorrer aos tribunais correspondentes ao seu domicílio quando assim o estabeleça a regulamentação aplicável.

15.8. Jurisdição – Empresários e profissionais (B2B)

Nas relações com empresários ou profissionais, salvo se uma norma imperativa dispuser outra coisa, as partes acordam expressamente submeter qualquer controvérsia derivada da interpretação, execução ou cumprimento do contrato aos Juízos e Tribunais de Madrid capital, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

15.9. Competência internacional

Nos contratos internacionais celebrados com clientes domiciliados fora de Espanha, a determinação da lei aplicável e da competência judicial será realizada conforme a regulamentação da União Europeia e, na sua falta, conforme os tratados internacionais e a legislação espanhola que sejam aplicáveis.

15.10. Conservação da validade contratual

A eventual nulidade, anulabilidade ou ineficácia de alguma das cláusulas destas Condições Gerais não afetará a validade do restante das suas disposições.

A cláusula afetada será substituída, quando necessário, por outra que produza um efeito jurídico equivalente e seja conforme com a legislação vigente.

15.11. Modificação das Condições Gerais

A SSK poderá modificar as presentes Condições Gerais quando necessário para:

• Adaptá-las a modificações legislativas.
• Incorporar alterações tecnológicas.
• Introduzir melhorias nos processos de contratação.
• Adaptar o funcionamento do site web.
• Melhorar a proteção dos direitos dos clientes.

As modificações não afetarão os contratos já aperfeiçoados, que continuarão a reger-se pelas condições vigentes na data de formalização do pedido, salvo se uma norma imperativa dispuser outra coisa.

15.12. Entrada em vigor

As presentes Condições Gerais entrarão em vigor na data da sua publicação no site web da SSK e permanecerão em vigor até à sua modificação ou substituição por uma nova versão.

A data da última atualização será indicada no final do documento para facilitar a sua identificação pelos utilizadores.

15.13. Integridade contratual

As presentes Condições Gerais, juntamente com o Aviso Legal, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e, se for caso disso, as condições particulares aplicáveis a determinados produtos ou serviços, constituem o acordo integral entre a SSK e o cliente no que respeita às matérias reguladas nas mesmas.

Qualquer pacto adicional apenas será válido quando conste expressamente por escrito e tenha sido aceite por ambas as partes.

16. VENDAS INTERNACIONAIS, MEIOS DE PAGAMENTO, PREVENÇÃO DE FRAUDES E DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Âmbito de aplicação

O presente capítulo regula as condições específicas aplicáveis às vendas internacionais, aos meios de pagamento, à prevenção de fraudes e a outras disposições complementares que são aplicáveis às relações contratuais entre a SUMINISTROS SANITARIOS KOMERCIA, S.L. (em diante, SSK) e os seus clientes.

Estas disposições complementam as presentes Condições Gerais e deverão ser interpretadas conjuntamente com o restante do contrato.

SECÇÃO A. VENDAS INTERNACIONAIS

16.2. Âmbito territorial

A SSK poderá comercializar os seus produtos dentro e fora do território espanhol, desde que o destino solicitado se encontre habilitado no momento da contratação.

A aceitação de pedidos internacionais estará sujeita à disponibilidade logística, restrições legais, regulamentação de exportação e viabilidade comercial.

16.3. Operações intracomunitárias

Nas vendas realizadas a clientes estabelecidos noutros Estados membros da União Europeia, o tratamento fiscal ajustar-se-á à regulamentação vigente.

Quando o cliente solicite a aplicação de uma isenção de IVA por se tratar de uma entrega intracomunitária, deverá fornecer previamente toda a documentação exigida pela legislação aplicável.

A SSK poderá verificar a validade do número de identificação fiscal intracomunitário antes de aceitar o pedido.

16.4. Exportações

Nas vendas destinadas a países não pertencentes à União Europeia, o cliente será responsável, salvo pacto expresso em contrário, pelo cumprimento dos requisitos de importação exigidos pelo país de destino.

As possíveis despesas derivadas de:

• Direitos aduaneiros.
• Impostos de importação.
• Taxas aduaneiras.
• Despesas de despacho.
• Inspeções.
• Armazenagens.
• Quaisquer outros tributos ou custos exigidos pelas autoridades do país de destino,

serão suportadas pelo cliente, salvo se expressamente tivesse sido acordada outra distribuição de responsabilidades.

16.5. Canárias, Ceuta e Melilla

Os envios com destino às Canárias, Ceuta e Melilla estarão sujeitos à sua regulamentação fiscal e aduaneira específica.

O cliente será responsável por fornecer a documentação necessária para o despacho aduaneiro quando exigível.

Os tributos locais, despesas de importação ou gestão aduaneira não se entenderão incluídos no preço, salvo indicação expressa em contrário.

16.6. Incoterms

Quando as partes acordem expressamente a aplicação de um Incoterm, este será interpretado conforme a versão vigente publicada pela Câmara de Comércio Internacional (ICC) na data de celebração do contrato.

Na falta de pacto expresso, não se entenderá aplicável nenhum Incoterm específico.

SECÇÃO B. MEIOS DE PAGAMENTO E CONTROVÉRSIAS DE PAGAMENTO

16.7. Meios de pagamento

Os pedidos poderão ser pagos mediante os sistemas de pagamento habilitados pela SSK em cada momento.

A disponibilidade de cada método poderá variar em função do montante, destino do pedido, perfil do cliente ou critérios de segurança.

16.8. Segurança das transações

Todas as operações de pagamento serão realizadas mediante plataformas de pagamento seguras fornecidas por entidades financeiras ou fornecedores especializados.

A SSK não armazenará os dados completos dos cartões bancários utilizados pelos clientes.

16.9. Controvérsias de pagamento, contracargos e reclamações

A abertura de uma controvérsia, reclamação ou procedimento de contracargo perante uma entidade financeira, plataforma de pagamento ou fornecedor de serviços de pagamento (como PayPal, Redsys ou outros sistemas equivalentes) não implicará, por si só:

• O reconhecimento de incumprimento por parte da SSK.
• A resolução automática do contrato.
• A aceitação da devolução do produto.
• A existência de uma falta de conformidade.
• A obrigação imediata de reembolso.

A SSK terá direito a fornecer a documentação e provas necessárias para comprovar o correto cumprimento das suas obrigações contratuais.

As partes continuarão a colaborar de boa-fé para resolver o incidente conforme a legislação vigente, independentemente do procedimento iniciado perante a entidade de pagamento.

16.10. Reembolsos

Quando legal ou contratualmente devido um reembolso, este será efetuado utilizando, em regra geral, o mesmo meio de pagamento empregue pelo cliente, salvo impossibilidade técnica ou acordo expresso entre as partes.

SECÇÃO C. PREVENÇÃO DE FRAUDES

16.11. Medidas de prevenção

Com o fim de proteger os seus clientes e garantir a segurança das transações, a SSK poderá implementar procedimentos razoáveis de prevenção e deteção de fraudes.

Estas medidas poderão incluir verificações de identidade, autenticidade do meio de pagamento, endereço de entrega ou outras verificações objetivamente justificadas.

16.12. Suspensão de pedidos

Quando existam indícios objetivos e razoáveis de fraude, uso não autorizado de meios de pagamento, suplantação de identidade ou qualquer outra circunstância que possa comprometer a segurança da operação, a SSK poderá suspender temporariamente o processamento do pedido até completar as verificações oportunas.

Em caso de não ser possível verificar a legitimidade da operação, o pedido poderá ser cancelado, procedendo-se, quando corresponda, à devolução das quantias efetivamente pagas.

16.13. Condutas abusivas

Sem prejuízo dos direitos reconhecidos pela legislação vigente, serão consideradas atuações contrárias à boa-fé contratual, entre outras:

• Fornecer dados falsos durante a contratação.
• Utilizar meios de pagamento sem autorização.
• Tentar obter reembolsos duplicados.
• Apresentar reclamações manifestamente falsas.
• Alterar deliberadamente o estado de um produto para simular um defeito.
• Ocultar informação relevante durante a tramitação de um incidente.
• Utilizar de forma abusiva os procedimentos de devolução, garantia ou desistência.

A deteção destas condutas facultará à SSK para adotar as medidas legais e contratuais que se revelem procedentes.

16.14. Conservação de provas

A SSK poderá conservar toda a documentação relacionada com a contratação, incluindo pedidos, comunicações, justificativos de entrega, fotografias, relatórios técnicos e registos de pagamento, durante os prazos legalmente estabelecidos ou enquanto puderem derivar responsabilidades da relação contratual.

SECÇÃO D. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.15. Atualização das Condições Gerais

A SSK poderá rever e atualizar as presentes Condições Gerais para as adaptar a modificações legislativas, alterações jurisprudenciais, melhorias nos seus processos internos ou evolução da sua atividade empresarial.

As modificações não afetarão os contratos aperfeiçoados anteriormente, salvo quando uma norma imperativa disponha outra coisa.

16.16. Nulidade parcial

A declaração de nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer das cláusulas destas Condições Gerais não afetará a validade do restante do documento.

A cláusula afetada será interpretada ou substituída por outra que produza um efeito jurídico o mais próximo possível do inicialmente previsto e que seja conforme com a legislação vigente.

16.17. Versão em vigor

A versão aplicável das presentes Condições Gerais será a publicada no site web na data de formalização do pedido.

No final do documento, será indicada a data da última atualização.

Última atualização: 12 / 07 / 2026.